Legislação Condomínios Portugal

Legislação Condomínios Portugal

A legislação sobre condomínios é bastante vasta em Portugal e cobre várias áreas, por isso criámos para si esta secção sobre legislação condomínios Portugal.

A legislação sobre condomínios Portugal divide-se entre os artigos presentes no Código Civil e outros decretos-lei e leis.

Legislação sobre/de Condomínios em Portugal:

• Código Civil (Propriedade Horizontal):
Artigos 1414º ao 1438º: Regime da Propriedade Horizontal introduzidos pelo Decreto-lei nº 267/1994, de 25 de Outubro;

• Decreto-lei nº 268/94, de 25 de Outubro (Normas regulamentos do regime da propriedade horizontal):
A necessidade de desenvolver alguns aspectos do regime de propriedade horizontal, aliada à opção de preservar a integração da disciplina daquele instituto no Código Civil, explica a aprovação do presente diploma.

Nele encontram-se os seguintes Artigos:

o Artigo 1º (Deliberações da assembleia de condóminos)
o Artigo 2º (Documentos e notificações relativos ao condomínio)
o Artigo 3º (Informação)
o Artigo 4º (Fundo comum de reserva)
o Artigo 5º (Actualização do seguro)
o Artigo 6º (Dívidas por encargos de condomínio)
o Artigo 7º (Falta ou impedimento do administrador)
o Artigo 8º (Publicitação das regras de segurança)
o Artigo 9º (Dever de informação a terceiros)
o Artigo 10º (Obrigação de constituição da propriedade horizontal e de obtenção da licença de utilização)
o Artigo 11º (Obras)
o Artigo 12º (Direito transitório)

• Decreto-Lei Nº 269/94, de 25 de Outubro (“Contas poupança-condomínio”):
Para estimular os condóminos na mobilização dos recursos necessários à conservação ou reparação extraordinária de imóveis em regime de propriedade horizontal, importa criar mecanismos financeiros que possam prevenir a degradação do tecido urbano, através da constituição de um fundo de reserva para fazer face a obras nas partes comuns dos prédios.

A Controlgo tem um vasto conhecimento sobre a legislação de Condomínios aplicada em Portugal contando para isso com o apoio jurídico de profissionais.

Por sabermos que uma das tarefas mais complicadas de gerir num condomínio é a legislação assegurar-nos-emos que não terá que se preocupar com isso, entre em contacto com a Controlgo e deixe os profissionais tratarem por si!