LEI DOS CONDOMÍNIOS

Lei dos Condomínios

Conforme é mencionado na página sobre Legislação de Condomínios em Portugal, a lei dos condomínios em Portugal e o regime jurídico acautelam os condomínios sob várias formas ou leis dos condomínios.

 

Regime do Condomínio

  • Lei Geral do Condomínio: O Código Civil – Livro III, Título Il – Capítulo Vl – Propriedade Horizontal, Artigos n s 1414.º a 1438.º-A, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 267/94, de 25 de Outubro e pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro;
  • Lei dos Condomínios: O Decreto-Lei n.° 268/94, de 25 de Outubro – Estabelece as normas regulamentares do regime da propriedade horizontal;
  • Decreto-Lei n° 269/94, de 25 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pelo Art 59.° da Lei n.° 3-B/2000, de 4 de Abril – Cria a Conta Poupança-Condomínio;
  • Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro, artigo 10.º, n.º 3, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 109-B/2001 de 27 de Dezembro, que procede à revogação do art.º 3.º do Decreto-Lei n.º 269/94, de 25 de Outubro;

 

Regime Jurídico Da Urbanização E Da Edificação

Decreto-Lei n.° 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/01, de 4 de Junho;

  • Artigo 6.º – Isenção e dispensa de licença ou autorização;
  • Artigo 89.º – Dever de conservação;
  • Artigo 90.º – Vistoria prévia;
  • Artigo 91.º – Obras coercivas;
  • Artigo 92.º – Despejo administrativo;
  • Artigo 102.º – Embargo;
  • Artigo 103.º – Efeitos do embargo;
  • Artigo 104.º – Caducidade do embargo;
  • Artigo 105.º – Trabalhos de correcção ou alteração;
  • Artigo 106.º – Demolição da obra e reposição do terreno;
  • Artigo 107.º – Posse administrativa e execução coerciva;
  • Artigo 108.º – Despesas realizadas com a execução coerciva;
  • Artigo 109.º – Cessação da utilização;

Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro – Procede à sexta alteração do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro (e entra em vigor 180 dias após a sua publicação);
Artigo 89.º-A – Proibição de deterioração;
Artigo 108.º-A – Intervenção da CCDR.

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