Regulamentos Condominios

Porquê A Criação De Regulamento De Condomínios?

O regulamento do condomínio é o conjunto de regras internas, que estipula o uso e a conservação das partes comuns de um edifício.

Em todos os prédios com mais de 4 condóminos é obrigatória a existência de um regulamento que esclareça as normas de utilização do prédio e o relacionamento dos condóminos entre si e com a administração.

Está previsto na Lei através do Artigo 1429°-A – Regulamento do condomínio do Código Civil. (link para a página código civil)

Num plano meramente sociológico, a necessidade de estabelecer regras de comportamento e conduta social é essencial para que exista uma coexistência pacífica e aceite pela maioria.

Permite criar também condições para que exista uma real preocupação com os espaços comuns, com especial incidência na conservação e manutenção dos mesmos, evitando que a responsabilidade recaia sobre um ou poucos indivíduos mas que seja uma responsabilidade comunitária.

No fundo, podemos considerar que o exemplo da gestão de um Condomínio como a imagem do dia-a-dia do exercício da verdadeira Democracia, sendo cada um de nós parte integrante dessa Democracia cabendo-nos a responsabilidade de opinar, votar, agir e conviver mediante regras internas do regulamento do condomínio.

Como qualquer sistema democrático, existem também num condomínio divergências, opiniões diferentes e a necessidade de pacificar e unir os seus condóminos.

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